Desenvolvimento- Emancipação: o caso dos incentivos fiscais do setor automobilístico no Estado de Goiás
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o livro é a publicação da dissertação de mestrado do autor apresentada ao programa de pós-graduaçãoem direito, relações internacionais e desenvolvimento da pontifícia universidade católica de goiás no ano de2014. o trabalho analisa a influência da ordem econômica internacional na política de desenvolvimento àindustrialização do setor automobilístico no estado de goiás que utiliza, como principal instrumento, adesoneração do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (icms). o estudo parte-se da hipótese deque, apesar da ordem econômica internacional influenciar o sistema de valores da legislação regional, é possívelque o estado de goiás adote valores emancipatórios de desenvolvimento na sua política de atração de empresasque atuam no setor automobilístico. a ideia central é que a legislação estadual que beneficia estas empresasse estrutura sob o regime jurídico dos incentivos fiscais, condicionando a utilização da desoneração doicms ao cumprimento de ações positivas, principalmente, na área econômica e social. o arcabouço jurídicodos programas de desenvolvimento a industrialização de goiás pode formar um equilíbrio compatível comos princípios do desenvolvimento contemplados na declaração universal dos direitos humanos de 1948 ena carta dos direitos e deveres econômicos dos estados de 1974 aprovadas pela assembleia geral dasnações unidas contribuindo, portanto, para a promoção do desenvolvimento-emancipação que é aquelecapaz de eliminar as privações de liberdade capazes de limitar as escolhas e as oportunidades das pessoasde exercer sua condição de cidadão.
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